De acordo com a Lei nº7/16, de 1 de Junho, Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Comissões de Moradores, entende-se por Comissão de Moradores, toda a pessoa colectiva de direito público, resultante da união voluntária e organização de pessoas residentes num determinado espaço territorial, cuja sua natureza é associativa, apartidária e sem fins lucrativos, dotada de autonomia administrativa e financeira.

• A resolução de problemas comuns dos moradores;
• A promoção da participação activa na vida da comunidade;
• A promoção da solidariedade e da cooperação na comunidade;
• A defesa dos interesses comuns dos moradores;
• A melhoria da qualidade de vida dos moradores.