• 1-Modelo de Acta de Adequação das CM´s

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• 2-Modelo de Acta Constitutiva das CM´s

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• 3-Modelo de Acta Constitutiva dos CSM´s

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• 4-Modelo de Estatuto das CM´s

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• 5-Modelo de Estatuto do CSM´s

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• 6-Modelo de Declaração de Ocorrência

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• 7-Modelo de Declaração de Ocorrência de Óbito

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• 8-Lei n.º 7/16, de 1 de Junho, sobre a Organização e Funcionamento das Comissões de Moradores

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• 9-Decreto Presidencial n.º 158/19, de 17 de Maio, aprova o Regulamento da lei retro citada

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• 10-Decreto Executivo n.º 170/20, de 5 de Junho, aprova o Plano Estratégico de Revitalização das Comissões de Moradores